O Ministério da Justiça abriu, nesta quinta-feira, a consulta pública para a construção coletiva do marco civil regulatório da Internet brasileira. O objetivo do marco civil é consolidar os direitos fundamentais dos usuários de Internet e as responsabilidades que podem ser aplicadas a eles, sendo tanto cidadãos, quanto governos e organizações privadas.
A cerimônia de abertura [...]

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